A Administração Geral Tributária lançou para a consulta pública a proposta de Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o IRPS. A iniciativa, como acontece nestes casos, é recolher contribuições de entidades representativas da sociedade civil, do setor empresarial e também das ordens profissionais.
Este Código do IRPS vem tributar rendimentos que estavam previstos noutros códigos angolanos, nomeadamente o Código de Imposto sobre Rendimentos do Trabalho, o Código de Imposto sobre Aplicação de Capitais, o Código de Imposto de Selo, o Código de Imposto Predial na vertente das rendas.
Mas, basicamente, isto é uma reforma enorme. O que é que acontece atualmente? Os angolanos pagam impostos parcelares. Eu recebo rendimentos do trabalho, pago impostos sobre os rendimentos do trabalho.
Eu tenho uma aplicação de capitais ou na bolsa e recebo juros, sou tributado por esses rendimentos. Eu tenho que pagar imposto de selo. Eu tenho uma casa que está alugada, recebo rendimentos, pago também impostos sobre isso.
E, portanto, impostos parcelares, não tem nada a ver uns com os outros. Agora o que vai acontecer é que os angolanos vão poder englobar os rendimentos todos. Juntam todos os rendimentos, os rendimentos do trabalho, os rendimentos de capitais, os rendimentos prediais, englobam todos e depois serão tributados em sede de IRPS.
Isto é um avanço tremendo em termos de reforma fiscal. O que nós podemos dizer é que já vem tarde. Isto já devia ser praticado há muitos anos, como acontece em diferentes países.
Portanto, vamos ter um código mais justo. A tributação das pessoas singulares vai ser mais justa porque vai-se somar os rendimentos todos, mas depois também se vai poder descontar alguns rendimentos [leia-se despesas], ou deduzir alguns rendimentos [despesas], como se diz. Por exemplo, as pessoas têm despesas com a educação, as pessoas têm despesas com a saúde, têm despesas com juros da casa.
Esse tipo de despesas vai ser possível descontar.
Por isso é interessante esta reforma. Do meu ponto de vista, é um avanço tremendo em termos de sistema fiscal angolano. Repito, o único problema é vir tarde. E, portanto, vamos ter, sem dúvida, uma tributação mais justa. Ainda não conheço os detalhes sobre o que é que se vai poder descontar, sobre educação, sobre saúde e outras deduções, mas é um avanço tremendo em termos de sistema fiscal angolano.
Repito, os angolanos terão, quando o código entrar em vigor, uma tributação mais justa dos seus rendimentos.
