O governo angolano analisou e recomendou a aprovação do decreto presidencial que prevê aumento salarial dos funcionários públicos. Trata-se do projeto de decreto legislativo presidencial que estabelece os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais, dos subsídios e suplementos remuneratórios da função pública.

O referido diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração direta, central e local do Estado e da sua administração indireta, excluindo as entidades públicas de natureza empresarial e os demais serviços e organismos que não são regidos pela Lei de Bases da Função Pública.

Durante a sessão do Conselho de Ministros foi também apreciado e recomendada a aprovação pelo titular do Poder Executivo do projeto de decreto presidencial que procede ao aumento dos vencimentos base de todos os grupos de pessoal da função pública, nomeadamente dos titulares de cargos da função executiva do Estado, dos órgãos de defesa e de segurança, dos titulares de cargos e direção e chefia, pessoal técnico e não técnico dos regimes geral e especial, de acordo com o limite fixado no Orçamento Geral do Estado para o exercício econômico de 2025.

O Executivo considera que este aumento dos vencimentos base da Função Pública deverá garantir a reposição do poder de compra dos funcionários públicos e agentes administrativos, sendo essencial para o reforço da sua dignidade e da garantia da melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.