O Movimento Basta, com dois assentos no parlamento são-tomense, submeteu ao Supremo Tribunal de Justiça uma petição a solicitar a anulação da resolução do governo que fixa novas taxas aeroportuárias no país. O coordenador do BASTA, Salvador dos Ramos, diz que a a resolução do governo é fraudulenta e ilegal.

“Acabamos de introduzir uma ação a pedir ao Tribunal que ordene a suspensão e anulação da resolução nº 36/2024 que fixa os absurdos montantes das taxas aeroportuárias. A Constituição demarca de forma clara no seu artigo 111º alíneas C e D que o Governo só pode legislar por decreto e decreto-lei, este último apenas com autorização da Assembleia Nacional. Por outro lado, o Governo violou, com esta resolução, o artigo 1º do decreto-lei nº 25/2005 que aprova o Código Procedimento Administrativo. Com efeito esta resolução é manifestamente ilegal, inválida e incapaz de produzir quaisquer efeitos na esfera dos cidadãos”.