O veto presidencial ao diploma que regula os tribunais judiciais e fiscais em Cabo Verde está a gerar debate jurídico. O Tribunal Constitucional deu razão a José Maria Neves, ao declarar inconstitucional uma das normas centrais do documento.

O Presidente da República recusou promulgar o diploma aprovado por unanimidade no Parlamento, depois de o Tribunal Constitucional considerar inconstitucional a norma que classifica os Tribunais Fiscais e Aduaneiros como tribunais da primeira instância.

Para o jurista Mário Silva, há muito que se deveria ter desconstitucionalizado essa instância judicial.

“O Tribunal Fiscal Aduaneiro é algo ultrapassado. Em 2010, eu batalhei para que fosse desconstitucionalizado, mas o PAICV não deu o seu acordo. Tenho pedido”.

O jurista acredita que existem outras soluções judiciais mais eficientes.

“Você tem um Tribunal Fiscal Aduaneiro, na praia, é ultra-inconstitucional, para solta venta e para levanta, resolvem 30 processos por ano. Diga-me lá: quando há outras soluções  organizativas que podem tirar maior proveito em termos de eficiência, não quer dizer respeito aos custos de legislação do Justiça”.  

O diploma agora vetado pelo Presidente da República fazia parte de um pacote mais vasto de reforma da Justiça, aprovado por unanimidade durante a sessão parlamentar de abril.

Para além da nova orgânica dos tribunais, incluía também a revisão do Estatuto dos Magistrados.

José Maria Neves recebeu o diploma no dia 12 de maio, mas ao identificar dúvidas de constitucionalidade, solicitou fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional.

O diploma segue agora de volta à Assembleia Nacional para ser reapreciado.

Carlos Santos – correspondente RDP África na Praia