Consultório Jurídico

Regime de retorno de imigrantes ilegais ao seu Pais,

Trata-se de um conjunto de medidas que preveem nomeadamente a detenção de cidadãos estrangeiros em situação irregular em Portugal com vista a sua expulsão para os países de origem.

O regime jurídico do trabalho doméstico em Portugal

O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório em Portugal para todas as entidades empregadoras e trabalhadores independentes

Arrendamento habitacional, no procedimento especial de despejo

O procedimento especial de despejo é uma forma de pôr termo ao contrato de arrendamento entre o senhorio e o inquilino.

Imigração em Portugal e em Países da União Europeia em geral

As consequências da situação jurídica  dos imigrantes  em Portugal em virtude das recentes alterações à Lei de Estrangeiros

Acesso ao ensino superior através dos regimes especiais

O acesso ao ensino superior em regime especial abrange diferentes categorias de candidatos, com condições habilitacionais ou pessoais específicas.

Falsos recibos verdes

Existem vários acórdãos dos tribunais superiores que condenam as empresas a reconhecer a existência de contrato de trabalho subordinado quando usam recibos verdes para iludir um verdadeiro contrato de trabalho

Alterações à lei de estrangeiros

Lei que alterou o Regime Jridico de Entrada, Permaneência e Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

Trata-se  de um documento fundamental para a defesa dos Direitos do Homem  e da Dignidade Humana

Veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade,

Hoje no Consultório Jurídico, iremos explicar o sentido do veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade, conforme a mensagem enviada à Assembleia da República

Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).

O BAS numa primeira fase é eminentemente administrativo em alternativa aos tribunais comuns, que pretende assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento