Consultório Jurídico – Semanal

A Lei da Nacionalidade

Promulgação pelo Presidente da Républica da Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa

Contrato de mediação imobiliária.

Este contrato regula a prestação de serviços entre um proprietário e uma agência para a venda, compra ou arrendamento de um imóvel.

Atribuição de nome aos filhos em Portugal.

Assim, a atribuição de nome aos filhos em Portugal é feita durante o registo de nascimento, preferencialmente e deve seguir regras de ortografia, no máximo seis vocábulos

Contrato de arrendamento habitacional.

Formalidade necessárias e obrigatórias para celebração de contrato de arrendamento habitacional.

As novas alterações à Lei da Nacionalidade,

Estas alterações abrangem matérias como por exemplo  tempo mínimo de residência legal em Portugal para naturalização de cidadãos estrageiros, nacionalidade portuguesa para crianças nascidas em Portugal,