Consultório Jurídico – Semanal

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)

Pode ser pedido pela pessoa incapacitada no seu centro de saúde (Unidade Local de Saúde) mediante a entrega de um requerimento com relatórios médicos e exames recentes.

Compra de bens com reserva de propriedade.

Este instituto é usado frequentemente em compras a prestações, nomeadamente de automóveis, imóveis e outros bens sujeitos a registo como por exemplo aeronaves e embarcações.

Acção de despejo

Acção de despejo é o mecanizo judicial para forçar a desocupação de um imóvel arrendado, quando o arrendatário não o faz voluntariamente.

Visto de residência para exercício de actividade profissional

Os requisitos para obtenção de um Visto de Residência para Trabalho

"Contrato de arredamento habitacional"

Duração mínima de um contrato de arrendamento habitacional e suas renovações, quanto termina o prazo inicial previsto pelas partes.