Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane. As dúvidas colocadas pelos ouvintes.
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19 Set, 2026
19 Set, 202633min
Contratação de trabalhador estrangeiro em Portugal.
Deveres e direitos previstos na Lei do Trabalho, para o trabalhador imigrante
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12 Set, 2026
12 Set, 202631min
Entrada em vigor da Lei nº 62/2026.
Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e entrou em vigor a 10 de Setembro de 2026.
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18 Jul, 2026
18 Jul, 202645min
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)
Pode ser pedido pela pessoa incapacitada no seu centro de saúde (Unidade Local de Saúde) mediante a entrega de um requerimento com relatórios médicos e exames recentes.
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11 Jul, 2026
11 Jul, 202642min
Compra de bens com reserva de propriedade.
Este instituto é usado frequentemente em compras a prestações, nomeadamente de automóveis, imóveis e outros bens sujeitos a registo como por exemplo aeronaves e embarcações.
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6 Jul, 2026
6 Jul, 202641min
Acção de despejo
Acção de despejo é o mecanizo judicial para forçar a desocupação de um imóvel arrendado, quando o arrendatário não o faz voluntariamente.
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