Consultório Jurídico – Semanal

Regime de retorno de imigrantes ilegais ao seu Pais,

Trata-se de um conjunto de medidas que preveem nomeadamente a detenção de cidadãos estrangeiros em situação irregular em Portugal com vista a sua expulsão para os países de origem.

O regime jurídico do trabalho doméstico em Portugal

O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório em Portugal para todas as entidades empregadoras e trabalhadores independentes

Arrendamento habitacional, no procedimento especial de despejo

O procedimento especial de despejo é uma forma de pôr termo ao contrato de arrendamento entre o senhorio e o inquilino.

Imigração em Portugal e em Países da União Europeia em geral

As consequências da situação jurídica  dos imigrantes  em Portugal em virtude das recentes alterações à Lei de Estrangeiros

Acesso ao ensino superior através dos regimes especiais

O acesso ao ensino superior em regime especial abrange diferentes categorias de candidatos, com condições habilitacionais ou pessoais específicas.