Consultório Jurídico – Diário

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A ação de enriquecimento sem causa em Portugal é um meio legal previsto no Código Civil português para obrigar alguém a devolver o que ganhou à custa de outra pessoa,

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O visto de turista (estada curta de até 90 dias) destina-se apenas a lazer ou visitas e não dá direito automático a uma autorização de residência em Portugal

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Um cidadão estrangeiro com filhos portugueses pode pedir uma autorização de residência, em Portugal

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O reagrupamento familiar permite que cidadãos estrangeiros com autorização de residência válida em Portugal tragam membros da sua família para viver no país.

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Como Impugnar um despedimento considerado ilícito ou sem justa causa

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A ação de despejo é o meio legal utilizado em Portugal pelo senhorio para recuperar a posse de um imóvel arrendado

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Oposição à denuncia do contrato de arrendamento pelo senhorio

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Cláusulas essenciais no contrato de arrendamento

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Quando se diz que um processo "transitou em julgado", significa que terminou o prazo legal para recorrer da decisão.

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Um antigo combatente pode pedir a reforma (pensão de velhice), beneficiando de regras específicas de contagem de tempo de serviço militar e de complementos de pensão.