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Imagem do podcast Consultório Jurídico – Diário

Consultório Jurídico – Diário

No Consultório Jurídico as dúvidas dos ouvintes respondidas diáriamente pelo jurista Adriano Malalane.

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  • 25 Set, 2026
    25 Set, 2026

    Consultório Jurídico

    Apoio para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%

    2min
  • 24 Set, 2026
    24 Set, 2026

    Consultório Jurídico

    Criança nascida em Portugal, com pai em situação regular pode receber o abono

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  • 23 Set, 2026
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    Consultório Jurídico

    Divisão de herança pelos irmãos em partes iguais

    2min
  • 22 Set, 2026
    22 Set, 2026

    Consultório Jurídico

    Atribuição do grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho

    2min
  • 21 Set, 2026
    21 Set, 2026

    Consultório Jurídico

    Entrada em vigor da Lei do Retorno

    3min
  • 21 Ago, 2026
    21 Ago, 2026

    Consultório Jurídico

    Autorização de residência caducada não interrompe o andamento do processo do pedido de nacionalidade

    2min
  • 20 Ago, 2026
    20 Ago, 2026

    Consultório Jurídico

    Diferença entre reserva de propriedade e direito de propriedade

    1min
  • 19 Ago, 2026
    19 Ago, 2026

    Consultório Jurídico

    A reserva de propriedade é uma cláusula de um contrato que garante que o vendedor ou banco continua a ser dono de um bem

    2min
  • 18 Ago, 2026
    18 Ago, 2026

    Consultório Jurídico

    Compra com credito bancário

    2min
  • 17 Ago, 2026
    17 Ago, 2026

    Consultório Jurídico

    Renovação do contrato de arrendamento

    2min

As dúvidas de ambito júridico sempre esclarecidas com o jurista Adriano Malalane.

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