Consultório Jurídico – Diário

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Autorizações de residência têm regras de prorrogação específicas,

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Direito de preferência na compra de imóvel

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As novas alterações à Lei da Nacionalidade, aprovadas pela Assembleia da República

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Os regimes especiais de acesso ao ensino superior em Portugal

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O papel do jornalismo na administração da justiça nos PALOP é fundamental embora em alguns casos os jornalistas actuem à margem do direito e das garantias de defesa do arguido

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Prazo minimo do contrato de arrendamento habitacional

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O prazo de detenção para efeito de expulsão passa dos actuais 60 dias para 6 meses, podendo ir até 12 meses

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Regime jurídico designado regime de retorno de imigrantes ilegais ao seu Pais

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O Visto de Estada Temporária em Portugal não dá direito automático à autorização de residência,